Na Justiça do Trabalho do MS, um trabalhador teve cálculo de verbas rescisórias com descontos por faltas justificadas, resultando em remuneração maior.
Via @portalmigalhas | Durante um processo na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul, um empregado de Três Lagoas, optou por não ter um advogado como representante legal e apresentou uma demanda contestando o cálculo das verbas rescisórias.
Neste caso, a ausência de um advogado como representante pode influenciar diretamente no desfecho da ação, pois a orientação jurídica é fundamental para garantir os direitos do trabalhador. É importante destacar a importância de contar com um advogado especializado em questões trabalhistas para assegurar uma defesa eficaz e justa.
Advogado: Uma Figura Essencial no Processo Legal
O reclamante alegou que a empresa não considerou todas as verbas salariais recebidas durante o contrato de trabalho, vigente de 1º de outubro de 2022 a 9 de setembro de 2023. Além disso, contestou os descontos por danos e perdas, que não foram comprovados, e por faltas justificadas. A sentença proferida pelo juiz do Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro foi mantida por unanimidade pela 1ª turma do TRT da 24ª região.
O papel do advogado como representante legal é crucial em casos como este, onde questões como cálculo de verbas rescisórias, descontos por danos e faltas justificadas são discutidas. A empresa foi condenada a pagar as diferenças apuradas com base na maior remuneração indicada no TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma multa, conforme o artigo 467 da CLT, por não quitar as verbas rescisórias em audiência. Também foi aplicada a multa prevista no artigo 477 da CLT, por não efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias. No total, a condenação foi de R$ 6.658,41.
O jus postulandi, termo em latim que significa ‘direito de postular’, é um direito fundamental no âmbito legal. Refere-se à capacidade de ingressar com ação em juízo, normalmente atribuída aos advogados habilitados na OAB. Na Justiça do Trabalho, esse direito também é conferido a trabalhadores e empregadores, permitindo que ingressem com ações sem advogado em questões mais simples, até o segundo grau de jurisdição.
O advogado desempenha um papel essencial na defesa dos direitos de seus clientes, garantindo que questões como cálculo de verbas rescisórias, descontos por danos e faltas justificadas sejam devidamente abordadas e resolvidas. É importante contar com um representante legal qualificado para orientar e defender os interesses das partes envolvidas em processos judiciais.
Processo: 0025152-37.2023.5.24.0071
Veja a sentença, que foi mantida em 2º grau.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/410041/empregado-sem-advogado-ganha-acao-trabalhista-contra-empresa
Fonte: © Direto News
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