Relator do PL das Fake News afirma que nova proposta de regulação se inspira nos panoramas atuais das redes e aplicativos.
A discussão sobre a regulação das redes sociais tem sido um tema recorrente nos últimos tempos. Recentemente, o ministro Dias Toffoli, do STF, abordou o assunto em uma entrevista ao Migalhas, onde afirmou que as ações relacionadas à constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberadas para julgamento. Essas questões serão pautadas na Suprema Corte em agosto, demonstrando a importância da regulação nesse contexto.
Além disso, é fundamental destacar a necessidade de controle e supervisão adequados nesse processo. A normatização das atividades online é essencial para garantir a segurança e proteção dos usuários, bem como para promover um ambiente digital mais transparente e justo. A atuação conjunta entre os órgãos responsáveis pela regulação e pelo controle é crucial para o desenvolvimento de políticas eficazes nesse setor em constante evolução.
Regulação e Supervisão no Âmbito do Judiciário e Legislativo
No cenário político brasileiro, o ministro Dias Toffoli expressou sua insatisfação com o andamento do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados. Ele aguardava a conclusão da votação para iniciar o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal. Toffoli, como relator, havia dialogado com o presidente Arthur Lira e o relator do projeto, deputado Orlando, há um ano e meio. Ele ressaltou a importância de uma decisão do Congresso Nacional, a partir da Câmara dos Deputados, para avançar no processo. Como essa decisão ainda não foi tomada, a votação se faz necessária, e o assunto será levado ao colegiado para deliberação.
O Tema 987, sob a responsabilidade do ministro Dias Toffoli, debate a constitucionalidade de uma norma do marco civil da internet, lei 12.965/14, que requer uma ordem judicial específica e prévia para a remoção de conteúdo, visando a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos causados por terceiros. O ministro questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a retirada de milhares de casos que surgem nas redes sociais ou se as próprias plataformas têm a responsabilidade de removê-los mediante solicitação dos ofendidos.
Além disso, o STF também analisará o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que trata da obrigação das empresas hospedeiras de sites na internet de monitorar o conteúdo publicado e removê-lo sem intervenção judicial, caso seja considerado ofensivo.
Desafios da Regulação no Ambiente Digital e a Atuação do Legislativo
Por outro lado, o deputado Orlando Silva, relator do PL das Fake News, mencionou em uma entrevista à TV Migalhas que, apesar do Congresso debater a regulação das plataformas digitais há quatro anos, ele acredita que as novas propostas, incentivadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, são influenciadas por ideias contemporâneas. Ele destacou que as discussões internacionais sobre serviços digitais, mercados digitais e inteligência artificial estão norteando as novas iniciativas propostas por Lira.
Silva ressaltou a importância da participação da sociedade civil, da indústria e do Governo no desenvolvimento da legislação. Ele listou os pontos-chave para a formulação de uma proposta de regulação das plataformas digitais no Brasil, incluindo mudanças na responsabilidade das plataformas, transparência nas operações dos serviços digitais e mecanismos para proteger a liberdade de expressão.
O Papel da Regulação na Globalização Digital: Reflexões do XII Fórum de Lisboa
Por fim, o XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reunirá autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as transformações e desafios enfrentados, destacando a importância da regulação e supervisão em um mundo cada vez mais digitalizado.
Fonte: © Migalhas
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