Fachin mantém cobrança de honorários à Defensoria Pública do Estado da Bahia em decisão recente.
Ministro Fachin, STF, rejeita reclamação da Bahia sobre decisão de repercussão em situação particular. Leis, tratamento médico e termos específicos ...
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Sob o CPC de 2015, em caso de sucumbência recíproca, há compensação de honorários sucumbenciais, vedada a compensação. De acordo ...
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