PL 523/24 proíbe agressor em casos de violência doméstica, garantindo subsistência e dignidade da vítima. Proposta de caráter conclusivo.
Na @camaradeputados foi apresentado o Projeto de Lei 523/24, que visa impedir que agressores solicitem pensão alimentícia às vítimas em casos de violência doméstica e familiar. A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, busca incluir essa medida no Código Civil, reforçando a proteção às vítimas.
A proposição legislativa em questão tem como objetivo principal garantir a segurança e a autonomia das vítimas de violência doméstica, evitando que o agressor possa continuar exercendo controle sobre elas, inclusive financeiramente. Essa iniciativa representa mais um passo importante no combate à violência de gênero e na promoção dos direitos das mulheres.
Projeto de Lei em discussão
O Projeto de Lei em questão aborda a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira que não possa garantir sua subsistência através do próprio trabalho. A proposição legislativa tem como objetivo principal evitar qualquer constrangimento judicial para a vítima, bem como proteger sua dignidade e seu patrimônio.
Vítima, agressor e a importância da dignidade
O autor da proposta, o deputado Florentino Neto (PT-PI), destaca a necessidade de proteger a vítima de violência doméstica, evitando que haja qualquer vulneração de seu patrimônio para manter uma pessoa que tenha atentado contra sua dignidade. O Projeto de Lei em tramitação busca garantir que a subsistência da vítima seja preservada, sem que ela tenha que enfrentar mais dificuldades ou constrangimentos.
Proposição legislativa em fase conclusiva
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Florentino Neto reforça a importância de evitar qualquer tipo de constrangimento para a vítima de violência, garantindo que a proposta seja discutida de forma criteriosa e justa.
Fonte: © Direto News
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