PL 198/24 mantém a ação de divórcio e direitos previdenciários. Comissão de Constituição analisa o projeto.
Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 198/24 propõe a manutenção do procedimento de divórcio e dissolução de união estável mesmo após o falecimento de um dos cônjuges. Segundo a proposta, o óbito de um dos cônjuges após a apresentação da ação de divórcio não resulta automaticamente no encerramento do processo, permitindo que os herdeiros continuem com a solicitação.
A Iniciativa de Lei em questão visa garantir que a morte de um dos cônjuges não impeça a conclusão do processo de divórcio ou dissolução de união estável. Com o intuito de assegurar a continuidade da ação mesmo diante de eventualidades, o Projeto de Lei 198/24 representa um avanço na legislação relacionada a essas questões familiares.
Projeto de Lei: Proposta de Lei para o Processo de Divórcio
Uma iniciativa legislativa em destaque é a proposta de lei que busca estender a mesma ideia para a dissolução de união estável. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é a autora do projeto, que traz à tona um caso emblemático de uma mulher que, após anos de sofrimento como vítima de violência doméstica, decide iniciar uma ação de divórcio, vindo a falecer em um acidente durante o processo.
A deputada explica que, caso o juiz não decrete o divórcio ‘post mortem’, o cônjuge agressor poderá se tornar herdeiro, com possíveis direitos previdenciários e sucessórios em jogo. É fundamental, portanto, que a extinção da sociedade conjugal ou da união estável após a morte seja capaz de respeitar a vontade do falecido e evitar que a parte sobrevivente venha a usufruir de direitos sucessórios e benefícios previdenciários.
Iniciativa de Lei: Direitos Previdenciários em Pauta
Destaca-se a importância de garantir que o processo de divórcio seja conduzido de maneira justa e que os direitos previdenciários dos envolvidos sejam protegidos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será responsável por analisar o projeto de lei, que segue em tramitação em caráter conclusivo.
Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, destaca a relevância de se garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos das partes envolvidas em casos como esse.
Projeto de Lei em Pauta: Benefícios Previdenciários em Foco
A proposta em questão visa assegurar que o processo de divórcio seja conduzido de forma a resguardar os direitos previdenciários dos indivíduos afetados. A atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será fundamental para a análise e deliberação do projeto.
A deputada Laura Carneiro ressalta a necessidade de se garantir que a legislação vigente contemple de maneira adequada as situações que envolvem a dissolução de uniões estáveis e casamentos, evitando assim possíveis conflitos e assegurando a proteção dos direitos sucessórios e benefícios previdenciários das partes interessadas.
Fonte: © Direto News
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