Inscrições abertas até 31/7 para o Selo Linguagem Simples do CNJ, por meio da Portaria, para ações judiciais e comunicações breves.
Até o final deste mês (31/7), é possível se inscrever para o Prêmio Linguagem Simples, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria n. 143/2024. A iniciativa tem como objetivo reconhecer tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que se sobressaem na missão de tornar a linguagem mais acessível dentro das entidades e na interação com a sociedade. Para participar, basta acessar o link de inscrição disponível.
O Prêmio Linguagem Simples valoriza a comunicação clara e direta, promovendo a disseminação de informações de forma mais compreensível para todos os públicos. A importância de uma linguagem acessível não se restringe apenas ao ambiente jurídico, mas se estende a todas as esferas da sociedade. Participe e contribua para uma linguagem mais inclusiva e eficaz.
Linguagem Simples na Comunicação Judicial: Reconhecimento e Incentivo
A premiação que reconhecerá tribunais, escolas e conselhos por sua excelência na tornar a comunicação judicial mais clara e acessível está chegando ao fim do mês. Para serem contemplados, os participantes devem demonstrar ações em pelo menos três dos cinco eixos de atuação delineados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Através do pacto, as cortes e instituições signatárias comprometem-se a adotar uma linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção de decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. É crucial ressaltar que uma mesma iniciativa pode se encaixar em mais de um eixo.
O primeiro eixo diz respeito à simplificação da linguagem presente nos documentos judiciais, evitando o uso de termos técnicos desnecessários e criando manuais e guias para esclarecer o significado desses termos. No segundo eixo, destaca-se a importância de incentivar comunicações breves nos votos das sessões de julgamento, mesmo que versões mais detalhadas sejam incluídas nos processos judiciais e nos pronunciamentos em eventos do Poder Judiciário.
Além disso, há previsão de treinamento específico para comunicações orais, juntamente com a implementação de protocolos para reduzir formalidades excessivas. O terceiro eixo aborda educação, conscientização e capacitação, englobando ações para formação no Poder Judiciário visando a elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade, bem como campanhas de conscientização sobre o acesso à justiça de forma compreensível.
A tecnologia da informação (TI) é o quarto eixo, envolvendo o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, além do uso de recursos audiovisuais e traduções para facilitar a compreensão de documentos e informações judiciais. O último eixo concentra-se na articulação interinstitucional e social, promovendo a colaboração entre diversos setores para fomentar a linguagem simples em documentos, criar redes de defesa dos direitos de acesso à justiça, compartilhar boas práticas e recursos, estabelecer parcerias para treinamento de servidores e desenvolver protocolos de simplificação da linguagem.
Essas ações visam promover uma comunicação judicial mais clara, acessível e direta, contribuindo para uma maior compreensão e transparência no sistema judiciário.
Fonte: © Conjur
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