Proposta aprovada na Câmara isenta multas de partidos políticos durante processo de tramitação no Senado Federal.
O líder do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou hoje (12), em São Paulo, que não pretende adiantar na Casa o andamento da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, também chamada de PEC da Anistia, que foi aprovada na Câmara dos Deputados ontem (11).
Rodrigo Pacheco destacou a importância de uma análise criteriosa da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como PEC da Anistia, para garantir que as medidas propostas estejam alinhadas com os interesses da sociedade.
Discussão sobre a PEC da Anistia;
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enfatizou que não há pressa em levar a Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023 diretamente ao plenário. Ele ressaltou a importância de seguir o processo de tramitação, encaminhando a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para avaliação.
Durante a sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Pacheco destacou a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. A proposta permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações, com isenção de multas e juros acumulados nos últimos cinco anos.
Além disso, a PEC da Anistia; também prevê a anistia para partidos políticos que descumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anos anteriores, assim como para aqueles que apresentaram irregularidades nas prestações de contas.
A proposta proíbe a aplicação de multas ou a suspensão de recursos financeiros aos partidos que não atenderam às cotas de candidatas mulheres ou negros. Também isenta as legendas de punições por irregularidades nas prestações de contas anteriores à promulgação da PEC.
Rodrigo Pacheco ressaltou sua defesa das cotas e da distribuição justa de recursos partidários e tempo de televisão. Ele reconheceu que as mudanças implementadas pelo Tribunal Superior Eleitoral geraram distorções, levando a debates sobre a PEC da Anistia;.
Em meio às discussões, a importância do refinanciamento de dívidas tributárias e a garantia de cumprimento das cotas de gênero e raça nas eleições foram temas centrais. A PEC 9 de 2023 segue em processo de tramitação, aguardando a análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Fonte: @ Agencia Brasil
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