Sanção só após garantir defesa e contraditório em rede social, VPN, multas, decisão de Moraes necessárias.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas legais junto ao STF para reavaliar a imposição de penalidades a indivíduos que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Rede Virtual Privada). A plataforma foi temporariamente desativada no país após ordem do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB de recorrer ao Supremo Tribunal Federal visa garantir a proteção dos direitos dos usuários e a liberdade de acesso à internet. A suspensão da rede social X, determinada pelo ministro do STF, gerou debates sobre a legalidade das sanções aplicadas e a importância da segurança digital. A atuação do Tribunal Federal será fundamental para esclarecer essa questão de forma justa e equilibrada.
STF solicita revisão de decisão de Moraes sobre multas por uso de VPN
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a revisão ou esclarecimento de parte da decisão proferida por Alexandre de Moraes. A determinação do ministro prevê a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem Virtual Private Network (VPN) ou outros mecanismos para acessar a plataforma X social.
A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da imposição de qualquer penalidade. Segundo a OAB, é fundamental que as medidas adotadas estejam em conformidade com os limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais. A independência e autonomia do Judiciário para tomar decisões e adotar as medidas necessárias foram defendidas pela entidade.
A OAB já havia ingressado com outras ações perante o STF em defesa dos direitos da sociedade, como no caso de uma medida provisória que afetava a privacidade dos brasileiros. A ideologia da Ordem é pautada na Constituição, conforme destacado no comunicado.
Suspensão do X social pelo STF gera bloqueio gradual no Brasil
No último sábado (31), o país amanheceu com relatos de bloqueio gradual da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter. Usuários de algumas operadoras de telefonia celular não conseguiam mais acessar a plataforma, enquanto ela permanecia disponível em alguns dispositivos desktop.
A situação ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinar a suspensão do X no Brasil. A medida foi tomada após o prazo de 24 horas dado ao empresário Elon Musk, proprietário da plataforma, para indicar um representante legal no país.
Musk havia anunciado o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusado Moraes de ameaça. A decisão do ministro foi baseada em um inquérito da Polícia Federal que investiga obstrução de investigações criminosas e incitação ao crime.
Decisão de Moraes determina suspensão do X e multas à plataforma
Segundo a determinação de Alexandre de Moraes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve garantir a suspensão completa da plataforma em até 24 horas e informar as operadoras de telefonia sobre os bloqueios necessários. A medida permanecerá em vigor em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam pagas.
O ministro justificou a suspensão com base no Marco Civil da Internet, ressaltando a necessidade de representação das empresas de internet no Brasil e o cumprimento de decisões judiciais. Moraes também apontou que a retirada da empresa do Brasil por parte de Musk tinha o propósito de evitar o cumprimento das determinações do STF.
No perfil do X,
Fonte: @ Agencia Brasil
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