Secretaria Nacional do Consumidor investiga uso de dados pessoais por empresa em treinamento de inteligência artificial, avaliando legalidade da ação.
A Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, enviou uma notificação à Meta para que explique o emprego de informações pessoais de cidadãos brasileiros na capacitação de suas ferramentas de IA.
Essa ação do governo visa garantir a proteção dos dados dos brasileiros e a transparência nas práticas da Meta em relação ao uso de IA. É fundamental que as empresas respeitem as leis de privacidade e segurança, assegurando a confiança dos usuários em seus serviços.
Ministério da Justiça Questiona Legalidade da Ação da Meta
O Ministério da Justiça enviou uma notificação nesta terça-feira, 2, levantando questões sobre a legalidade da ação da Meta, empresa que tem utilizado dados pessoais de brasileiros para treinamento de inteligência artificial. A Secretaria Nacional do Consumidor Nacional expressou preocupações sobre o uso do legítimo interesse como base para o tratamento desses dados, ressaltando a importância da transparência e finalidade no uso de informações.
A Senacon destacou a falta de clareza nas práticas da Meta, apontando possíveis violações às leis brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ausência de informações adequadas aos consumidores e práticas que dificultam o exercício de seus direitos foram enfatizadas na notificação.
Meta Deve Esclarecer Uso de Dados para Treinamento de IA
A notificação exige que a Meta forneça, em cinco dias, esclarecimentos detalhados sobre o uso de dados de consumidores para treinar inteligência artificial. O propósito desse uso, o impacto nos consumidores, a política de informação adotada e a existência de um canal de atendimento para facilitar os direitos dos consumidores são pontos a serem abordados.
Além disso, a Meta precisa demonstrar que sua política de privacidade está em conformidade com os princípios de finalidade, adequação, necessidade e transparência. A base legal para cada finalidade e os tipos de dados pessoais necessários devem ser claramente indicados, garantindo a legalidade do tratamento de dados.
ANPD Determina Suspensão do Uso de Dados pela Meta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão do uso de dados de usuários divulgados nas plataformas da Meta para treinamento de sistemas de inteligência artificial. Em caso de descumprimento, a empresa enfrentará uma multa diária de R$ 50 mil, conforme decisão do conselho decisório da ANPD.
A Meta tem um prazo de cinco dias, a partir da intimação, para comprovar a adequação de sua Política de Privacidade, incluindo a exclusão de trechos relacionados ao tratamento de dados para treinamento de IA. A proteção dos dados dos usuários e a conformidade com as leis de privacidade são essenciais para garantir a legalidade e transparência nas operações da empresa.
Fonte: © Migalhas
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