Norma impõe 20% de imposto sobre produtos importados até grandes varejistas internacionais, alterando a regra anterior do Programa de Mobilidade Verde.
O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira, 27, uma medida que estabelece a cobrança de imposto de importação sobre produtos estrangeiros no valor de até US$ 50. Essa nova regulamentação impacta diretamente as grandes empresas do comércio eletrônico internacional, como Shopee, AliExpress e Shein. A legislação, que será divulgada no Diário Oficial da União de amanhã, 28, foi aprovada durante uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, conhecido como Conselhão, realizada pela manhã.
Essa mudança na lei de importação visa fortalecer a economia nacional ao aumentar a arrecadação de impostos sobre produtos importados. Com a taxação de até US$ 50, o governo busca equilibrar as transações comerciais e proteger a indústria local. A medida, que entra em vigor imediatamente, representa um passo importante para a regulação do comércio internacional e a garantia de um mercado mais justo para os produtores nacionais.
Impacto do Imposto de Importação nas Compras de Produtos Importados
Pela regra anterior, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um tributo de importação estadual. No entanto, o novo texto estabelece a inclusão de um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra, antes do ICMS. Essa medida foi implementada no âmbito do Programa de Mobilidade Verde e Inovação, conhecido como Mover, com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis no comércio de veículos no Brasil.
O presidente sancionou o projeto que traz essa taxação sobre compras internacionais de até US$ 50, visando também fomentar o uso de veículos sustentáveis. Até então, produtos importados abaixo desse valor eram isentos de imposto de importação. No entanto, o relator na Câmara incluiu uma taxa de 20% sobre essas compras internacionais, o que impacta diretamente os consumidores que adquirem produtos de varejistas internacionais.
Compras dentro desse limite são frequentes em sites de varejistas estrangeiros, como Shopee, AliExpress e Shein, que são grandes players no mercado de comércio eletrônico. Os varejistas brasileiros têm solicitado a taxação dessas compras, argumentando que a ausência desse tributo resulta em uma concorrência desleal.
O Programa Mover, por sua vez, tem como objetivo incentivar a descarbonização da indústria de veículos, estabelecendo limites mínimos de reciclagem na fabricação e reduzindo impostos para os fabricantes que adotam práticas mais sustentáveis. Isso inclui a criação do IPI Verde, que oferece incentivos para empresas que investem em tecnologias mais limpas.
Para ter acesso a esses incentivos, as empresas precisam ter seus projetos aprovados pelo MDIC e destinar uma parte de sua receita bruta para pesquisa e desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e tecnologias assistivas. A redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras já foram regulamentadas, com o governo destinando recursos significativos para impulsionar a produção de componentes de veículos elétricos no país.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo