Publicação da ANPD estipula multa de R$ 50 mil por uso de dados pessoais brasileiros em sistemas de inteligência artificial, desapontando a Meta.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu que a Meta – grande empresa de tecnologia responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – deve interromper, no Brasil, a aplicação da recente política de privacidade da companhia em relação à utilização das informações pessoais dos cidadãos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas para proteção de dados e privacidade na era da inteligência artificial.
Essa medida da ANPD reflete a importância de garantir a transparência e segurança no tratamento dos dados dos usuários, considerando o avanço constante da IA na análise e utilização de informações pessoais. A regulação eficaz nesse contexto é essencial para proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos em um mundo cada vez mais conectado e influenciado pela inteligência artificial.
Impacto dos Novos Termos de Uso na Utilização de Dados Pessoais Brasileiros para Treinamento de IA
Os recentes ajustes nos termos de uso, implementados em 16 de junho, autorizaram a empresa a empregar informações provenientes de postagens públicas de usuários, como imagens e textos, com o propósito de aprimorar sistemas de inteligência artificial (IA) generativa. A relevância desse procedimento reside no fato de que o conteúdo compartilhado por milhões de indivíduos no Instagram e no Facebook está sendo utilizado para aprimorar a inteligência artificial sem que a empresa forneça contrapartidas ou informações detalhadas sobre a finalidade do uso dessas ferramentas.
Essa prática tem sido objeto de questionamentos tanto na Europa quanto no Brasil, sendo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) uma das entidades que manifestou preocupação a respeito. Em comunicado, a Meta expressou sua ‘decepção’ diante da decisão das autoridades nacionais e defendeu que sua abordagem em relação à inteligência artificial está em conformidade com a legislação brasileira.
A empresa ressaltou que o treinamento de IA não é uma prática exclusiva de seus serviços e que adota uma postura mais transparente do que muitos outros participantes do setor, os quais têm se utilizado de conteúdos públicos para aprimorar seus modelos e produtos. A Meta assegurou que sua abordagem está em conformidade com as leis de privacidade e regulações vigentes no Brasil, comprometendo-se a colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para sanar eventuais dúvidas.
A empresa considera que as restrições impostas representam um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA, retardando a disseminação dos benefícios dessa tecnologia para a população brasileira. A Meta também abordou a questão da coleta de dados para treinamento de IA e forneceu orientações sobre como desativar essa funcionalidade.
A decisão da ANPD, veiculada no ‘Diário Oficial da União’ em 2 de junho, estabelece uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, devido ao risco iminente de prejuízos graves e irreparáveis aos direitos fundamentais dos titulares dos dados afetados. O despacho, assinado pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, determina o cumprimento imediato da medida.
Após o Idec alertar a ANPD, a Senacon e o Cade sobre a nova prática da Meta, a ANPD decidiu pela imposição das sanções, considerando que a forma como a empresa está utilizando os dados viola a legislação brasileira. O instituto de defesa do consumidor destacou que os usuários não foram previamente informados sobre essa prática, a opção de oposição não é claramente apresentada e a empresa pode estar obtendo uma vantagem desproporcional.
No prazo de cinco dias, a contar da intimação, a Meta deverá providenciar ao governo documentação comprobatória da alteração na Política de Privacidade de seus serviços, excluindo a menção ao uso de dados pessoais para treinamento de IAs generativas, bem como uma declaração assinada por representante legal atestando a suspensão desse tipo de utilização de dados.
O caso ganhou destaque em 4 de junho, quando a Meta informou à União Europeia e ao Reino Unido que sua política de privacidade passaria a permitir o uso de dados dos usuários para o treinamento de inteligência artificial. Acompanharemos de perto as repercussões dessa decisão e os desdobramentos relacionados ao uso de dados pessoais para aprimoramento de sistemas de IA.
Fonte: © G1 – Tecnologia
Comentários sobre este artigo