Ministro Fachin, STF, rejeita reclamação da Bahia sobre decisão de repercussão em situação particular. Leis, tratamento médico e termos específicos envolvidos.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu, em pronunciamento desta quinta-feira, uma reclamação na qual o estado da Bahia contestou os honorários pagos à Defensoria Pública.
Na mesma decisão, Fachin ressaltou a importância da justa remuneração dos profissionais da área jurídica, destacando que os custos com honorários advocatícios devem ser devidamente considerados e respeitados.
Decisão de Fachin sobre Pagamento de Honorários em Situação Particular
Fachin, em decisão desta quinta-feira, reafirmou a tese de repercussão geral do STF, destacando a importância do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria em demandas contra entes públicos. A Bahia solicitou uma distinção nesse tema devido a uma situação particular em que uma lei estadual exclui o pagamento de honorários à Defensoria em ações contra o próprio estado.
A discussão se baseia na Lei Complementar 80/1994, que prevê o pagamento de honorários, confrontando a legislação baiana que impede tal remuneração. O caso específico envolve uma demanda por tratamento médico, resultando na condenação da Bahia a pagar honorários correspondentes a 15% do valor da causa.
Fachin justificou sua decisão ao negar o pedido, argumentando que a LC 80 suspende a eficácia de normas locais que vão contra as regras gerais. Permitir uma distinção nesse caso esvaziaria a tese de repercussão geral do STF, conforme destacado pelo ministro.
A Suprema Corte abordou a questão dos honorários de forma abrangente, considerando o caráter nacional da LC 80/1994 e reforçando a importância da Defensoria como facilitadora do acesso à Justiça. Fachin enfatizou que a decisão fortalece a instituição ao garantir a remuneração em ações contra entes públicos.
A tese de repercussão geral, estabelecida no RE 1.140.005 em 2023, determina o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria e sua destinação exclusiva para o fortalecimento das Defensorias Públicas. A decisão de Fachin ressalta a necessidade de estruturas aprimoradas para garantir o acesso à Justiça de forma democrática e eficaz.
Fonte: © Conjur
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