Restrições para candidatos em cargos públicos durante o primeiro turno das eleições, conforme calendário eleitoral.
A faltarem exatamente três meses para o primeiro turno das eleições municipais de 2024, entram em vigor diversas restrições para os candidatos – especialmente aqueles que ocupam cargos públicos. A maior parte das proibições está descrita na Lei nº 9.504/1997, que define diretrizes para o pleito municipal.
É importante ressaltar que, nesse período que antecede as eleições das cidades, as regras para a votação local se tornam mais rígidas. O sufrágio municipal requer atenção redobrada dos postulantes, que devem estar cientes das normas estabelecidas para garantir a lisura do processo eleitoral.
Calendário eleitoral e restrições para as eleições municipais
De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado (6), entram em vigor as seguintes restrições para o pleito municipal: contratação de shows artísticos está proibida, sendo vedado o uso de recursos públicos para pagar por apresentações em inaugurações de obras públicas ou divulgação de serviços públicos. Os candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas, e os sites oficiais não podem conter elementos que identifiquem autoridades em disputa nas eleições das cidades.
Além disso, servidores públicos estão proibidos de realizar transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, exceto em situações de emergência ou calamidade pública. A publicidade institucional e pronunciamentos em rádio e televisão estão restritos ao horário eleitoral gratuito, salvo em casos de urgência reconhecidos pela Justiça Eleitoral.
Até a posse dos eleitos, não é permitido nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidores públicos, com exceção de cargos comissionados e funções de confiança. A nomeação de aprovados em concursos homologados até 6 de julho é permitida. As entidades públicas podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral até 6 de janeiro de 2025 para locais com primeiro turno e até 27 de janeiro para os que terão segundo turno nas eleições municipais.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo