Empresas que desrespeitarem medidas da Senacon pagarão multa diária de R$ 50 mil por atraso em pagamento, inadimplência, custos, preços, dados e informações.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma medida cautelar contra a Visa do Brasil Empreendimentos e a Visa Inc devido ao anúncio de aumento de tarifas, variando entre 54,07% e 138,3%, cobradas pelas bandeiras de cartão de crédito, sem apresentar dados suficientes que justifiquem o aumento de tarifas.
A decisão da Senacon foi tomada após a identificação do aumento de tarifa abusivo por parte das empresas, que não forneceram transparência sobre os motivos que levaram a essa elevação de preços. A proteção dos consumidores é fundamental diante de práticas comerciais que impactam diretamente o bolso dos brasileiros, tornando essencial a fiscalização e regulação adequadas para garantir a justiça nas relações de consumo.
Aumento de Tarifa: Medida de Controle e Fiscalização
A medida de controle e fiscalização em relação ao aumento de tarifas foi divulgada na edição recente do ‘Diário Oficial da União’ (DOU), datada desta sexta-feira (28). O despacho emitido solicita que as empresas forneçam dados e informações que justifiquem a justa causa por trás da elevação dos preços das tarifas anunciada. É necessário apresentar dados e informações sobre atraso em pagamento e inadimplência de consumidores, além do histórico das tarifas cobradas nos últimos cinco anos.
O comportamento de custos, as melhorias na qualidade do serviço e outros elementos que possam influenciar a elevação de preços também estão sob escrutínio. A racionalidade na definição do patamar de elevação das tarifas é essencial para atingir as finalidades descritas pelas empresas. Caso as empresas não cumpram as medidas impostas pela secretaria, estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 50 mil, que será aplicada até o completo cumprimento da medida.
Segundo o documento, as empresas estão proibidas de aumentar os preços das tarifas sem a apresentação dos dados solicitados e a manifestação da Senacon. A importância da transparência e da prestação de contas é evidente nesse contexto. Até o momento, as empresas contatadas pelo Valor ainda não se pronunciaram sobre o assunto, deixando em aberto o desfecho dessa situação que impacta diretamente os consumidores e a economia em geral.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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