Anuário Justiça SP 2024 destaca operação escudo, intervenção Defensoria, Cracolândia, Habeas Corpus, população carcerária. Acesse versão digital gratuita.
*Matéria divulgada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, divulgado na última segunda-feira (18/3). A plataforma digital está disponível gratuitamente, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ter acesso). A versão física está disponível para compra na Livraria ConJur (clique aqui).
Na segunda parte da publicação, o texto destaca a importância do direito sucessório para garantir a proteção do patrimônio acumulado ao longo dos anos pela família. Com as constantes mudanças nas leis de sucessões, é fundamental estar sempre atualizado para evitar possíveis problemas futuros. A área familiar exige atenção especial para garantir a segurança de todos os envolvidos.
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Defensoria Pública de São Paulo em destaque na área criminal
Anuário da Justiça São Paulo foi lançado na semana passada Um caso na área criminal colocou a Defensoria Pública de São Paulo em evidência em 2023. Trata-se da chamada ‘operação escudo‘, promovida pela Polícia Militar do estado no Guarujá, logo após o assassinato de um homem da corporação por supostos traficantes.
A operação, encerrou-se no início de setembro com o saldo estarrecedor de 28 mortos. Coube à Defensoria, entre outras instituições do Estado e da sociedade, cobrar das autoridades explicações para resultado tão macabro. Área familiar, direito sucessório e sucessões são questões que se entrelaçam com a atuação intensa da Defensoria em cenários complexos como esses.
Atuação incisiva da Defensoria junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos
A Defensoria Pública acionou o Conselho Nacional de Direitos Humanos alegando tortura, uso excessivo da força, destruição de residências, assassinatos sumários e caracterizando a ação policial como ‘a chacina do Guarujá’. Direito sucessório e sucessões são temas que estão intrinsecamente ligados às questões de violações dos direitos humanos levantadas pela Defensoria.
No dia 4 de setembro, em conjunto com a ONG Conectas Direitos Humanos, entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que a Justiça obrigue o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais militares e civis que atuaram na tal operação escudo. Operação escudo e intervenção da Defensoria são elementos que ressaltam a importância do trabalho em prol da justiça e dos direitos humanos.
Defensoria Pública e a importância da atuação na Cracolândia
A intervenção da Defensoria é mais que legítima: o alvo da operação, ademais de traficantes de droga, são pessoas em situação social e econômica de extrema vulnerabilidade, justamente a clientela preferencial da assistência judiciária estatal.
Outra frente de ação da Defensoria que toca fundo os direitos humanos e bordeja o crime é a questão da Cracolândia, o território móvel e sem fronteiras, onde o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH), da Defensoria, atua para garantir a proteção dessas populações em situação de rua e o respeito aos seus direitos fundamentais.
A população em situação de rua e os desafios relacionados à assistência judiciária na área familiar e do direito sucessório são temas que estão no centro das ações da Defensoria.
Desafios e conquistas da Defensoria na área civil
‘Entendemos que os desafios advindos desse cenário demandam a orquestração de políticas pú-blicas multidisciplinares’, avalia Florisvaldo Fiorentino Júnior, que desde 2020 comanda a Defensoria Pública de São Paulo. Embora os feitos na área criminal tenham o poder de atrair holofotes, a atuação da Defensoria, apesar de mais discreta, é bem mais intensa na área cível.
As causas do Direito de Família e Sucessões, por exemplo, representam 54% dos atendimentos prestados pela instituição. As demais questões cíveis perfazem mais 19%, enquanto os casos relacionados à Fazenda Pública – que compreendem demandas contra o poder público – somam outros 3%.
Casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja atuação se estende entre a esfera criminal e a cível, representam 3% do atendimento. A atuação criminal propriamente dita, nas varas singulares é 10% do trabalho, ao qual se somam mais 3% referente à execução penal.
A Defensoria não foge da judicialização, tanto que é um dos litigantes mais constantes na apresentação de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (13 mil em 2022) e no Tribunal de Justiça de São Paulo (11 mil), além de outros 243 que foram protocolados no Supremo Tribunal Federal.Área familiar e direito sucessório são elementos centrais no trabalho da Defensoria, que busca garantir os direitos difusos e coletivos da população mais vulnerável da sociedade.
Inovações e parcerias da Defensoria em prol dos direitos humanos
O objetivo, como lembra Fiorentino, é levar a julgamento colegiado temas de interesses individuais dos usuários, como também de direitos difusos e coletivos. ‘Aqueles que afetam diretamente a vida da população mais vulnerável’, afirma. Antes que vire um processo, a Defensoria dá corpo a projetos e parcerias, como o Comitê de Precedentes Qualificados.
‘O grupo monitora temas de interesse da Defensoria e contribui com o desenvolvimento de teses jurídicas’, explica Fiorentino. Dentre as teses vitoriosas, destaca-se o reconhecimento da multiparentalidade, que garante o nome dos pais biológicos e afetivos no registro da criança, pelo TJ-SP.
‘Outra que chegou a ser incorporada à legislação é a que mulheres vítimas de violência doméstica podem ter medidas protetivas deferidas independentemente de representação criminal contra o agressor’, lembra o defensor. Área familiar e direito sucessório continuam sendo fundamentais nestas conquistas da Defensoria em prol dos direitos humanos.
Defensoria Pública: atuação na saúde e população carcerária
A Defensoria conseguiu que os planos de saúde cobrissem todos os tratamentos e terapias necessárias ao pleno desenvolvimento de crianças com espectro do transtorno autista.
Uma parceria com a secretaria de saúde resultou na redução de 80% do número de ações para fornecimento de medicamentos, insumos e aparelhos para pacientes. No fim de 2022, foi criado o Cejusc Saúde, parceria que envolve o TJ-SP e órgãos das esferas federal, estadual e municipal.
A população carcerária tem merecido uma atenção constante da Defensoria, que criou o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc), para promover a tutela dos interesses de pessoas presas, internadas e egressas.
‘O Nesc planeja e organiza as inspeções de monitoramento dos locais de detenção, bem como participa de incursões, por meio de seus integrantes, juntamente com as respectivas Coordenações Auxiliares’, relata o defensor público-geral. Em relação à estrutura da DPE-SP, ter mais defensores disponíveis para atender à população se mantém um desafio.
Em São Paulo, hoje, há 789 membros efetivos e 111 cargos já aprovados por lei, mas que aguardam nomeação. ‘Ainda que se considere a totalidade de cargos criados por lei, não seria atendida a necessidade atual’, afirma Fiorentino. Ele utiliza como base dados do Ministério da Justiça, que considera como ideal a conta de um defensor para cada 15 mil habitantes.
Por essa conta, São Paulo deveria ter três mil defensores.
Lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2023 | 2024
ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2023 | 2024 13ª Edição ISSN: 2179244-5 Número de páginas: 332 Versão impressa: R$ 50, pré-venda na Livraria ConJur Versão digital: disponível gratuitamente, a partir de 18 de março de 2024, no app ‘Anuário da Justiça’ ou pelo site anuario.conjur.com.br Anunciaram nesta edição: Abreu Sampaio Advocacia Adilson Macabu e Nelson Pinto Advocacia Advocacia Rubens Ferreira e Vladimir Oliveira da Silveira Antonio de Pádua Soubhie Nogueira Advocacia Apamagis – Associação Paulista de Magistrados Areosa, Martins, Tavares Advogados Arruma Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Basilio Advogados Bialski Advogados Associados Bottini & Tamasauskas Advogados Caselli Guimarães Advogados Cesa – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados D’Urso & Borges Advogados Associados Décio Freire Advogados Dias de Souza Advogados Fernando José da Costa Advogados Fidalgo Advogados Fontes Tarso Ribeiro Advogados Associados Fux Advogados Guimarães Bastos Advogados Heleno Torres Advogados Hesketh Advogados JBS S.A.
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Fonte: © Conjur
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