A CCJ da Câmara dos Deputados realiza audiências de custódia para projeto que altera realização das audiências de custódia.
Via @camaradeputados | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a realização de videoconferência em audiências de custódia.
Essa medida visa facilitar o acesso à justiça de forma mais ágil e segura, possibilitando a participação de todas as partes envolvidas por meio de videochamadas e conferências online. A utilização de videoconferência nas audiências proporciona maior eficiência nos processos judiciais, garantindo a continuidade das atividades mesmo em situações adversas.
Projeto de Lei propõe alterações nas audiências de custódia através da videoconferência
O atual Código de Processo Penal (CPP) estabelece que as audiências de custódia devem ser realizadas de forma presencial. No entanto, uma proposta de alteração, que segue para o Senado, poderá modificar essa prática, permitindo que tais audiências sejam conduzidas por videoconferência, caso haja aprovação.
As audiências de custódia têm como objetivo permitir que o juiz avalie a legalidade de prisões em flagrante ou provisórias em um prazo de até 24 horas, garantindo que o preso tenha assistência de um advogado ou defensor público. Com a possível mudança, o juiz das garantias poderá optar pela realização das audiências por videoconferência, levando em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do crime, a localização, a periculosidade do preso e os custos logísticos envolvidos.
O texto aprovado, que é um substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC) para o Projeto de Lei (PL) 321/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), e o apensado (PL 855/24), originalmente propunha a videoconferência como uma alternativa para proteger a integridade física do acusado e para garantir maior eficiência nos serviços públicos.
Durante a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a autorizar a realização das audiências por videoconferência, por meio de uma resolução temporária que foi posteriormente revogada. A deputada Julia Zanatta ressaltou a eficácia do uso da videoconferência, afirmando que a experiência demonstrou a importância dessa prática.
O substitutivo do relator estabelece também medidas de segurança a serem adotadas pelo juiz de garantias ao decidir entre a realização presencial ou por videoconferência das audiências de custódia. Dentre as precauções, está a exigência de que o exame de corpo de delito seja realizado previamente à audiência, a utilização de câmeras para monitorar a entrada e permanência do preso na sala, e a disponibilidade de salas específicas em estabelecimentos prisionais para a realização das audiências por videoconferência, com possibilidade de fiscalização por diversas entidades.
Diante dessas considerações, Gilson Marques recomendou a aprovação do projeto, ressaltando a importância das mudanças propostas para a celeridade e segurança do processo.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo