Ausência de regulamentação causava debates jurídicos; taxa legal será divulgada no 1º dia útil de cada mês; termos: taxa, débito, valor, atrasos, pagamento, indenização, devido, juros, legais, em contratos.
Nesta quinta-feira (29), o Banco Central (BC) estabeleceu que a taxa de juros real é o parâmetro da taxa oficial. Anteriormente, não existia uma norma que padronizasse a alíquota e referência para acordos nos quais a taxa de juros não estava previamente determinada, ocasionando debates legais sobre o assunto. Parece complicado?
Para simplificar, o Banco Monetário Nacional (BMN) agora define claramente que a taxa de juro real é o indicador principal para esses contratos, trazendo mais clareza e segurança jurídica para as transações financeiras. Essa medida visa aprimorar a transparência e a eficiência do mercado, promovendo um ambiente mais estável e previsível para os agentes econômicos. Ficou mais claro agora?
Banco Central: Taxa Legal e Juros Real
Vamos analisar mais detalhadamente o que envolve a definição da taxa legal. Esta medida, estabelecida recentemente pelo Banco Central, tem como objetivo regular a correção dos valores em contratos nos quais não foram previamente definidas as taxas de juros ou índices de correção. Em outras palavras, a taxa legal busca padronizar a aplicação da correção monetária e dos juros em situações de pagamentos atrasados ou em casos de ações judiciais que determinam indenizações por perdas e danos.
A importância da taxa legal se estende também a situações como atrasos nos pagamentos de condomínios e na indenização devida em casos de sinistros, como a perda total de um veículo segurado. Embora a lei que instituiu a taxa legal tenha sido sancionada em julho, sua entrada em vigor estava programada para 60 dias após, ou seja, a partir do dia 30 de agosto.
Com essa decisão, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fecha uma lacuna importante em relação à referência da taxa legal. A partir de agora, a taxa de juros legal será divulgada no primeiro dia útil de cada mês de referência, sendo que a primeira divulgação referente a agosto de 2024 está prevista para amanhã.
Para facilitar o cálculo e a compreensão dos impactos da Taxa Legal, a população poderá utilizar a Calculadora do Cidadão, disponível gratuitamente no site do Banco Central e em lojas de aplicativos. Esta ferramenta passará a contar com um módulo específico para a correção de valores com base na taxa legal.
Mas afinal, o que é juro real e como ele se relaciona com a taxa de juros legal? O CMN será responsável por divulgar a taxa mensal utilizada para o cálculo da taxa de juros legal. Esta taxa é baseada nos juros reais, que representam a diferença entre a acumulação das taxas Selic diárias e a variação do IPCA-15 do mês anterior ao de referência.
Dessa forma, o cálculo da taxa de juros legal para setembro será realizado considerando a taxa Selic acumulada em agosto e subtraindo o IPCA-15 do mesmo mês. Caso o resultado seja negativo, ou seja, se a variação do IPCA-15 for maior que a acumulação das taxas diárias da Selic, a alíquota será considerada zero para o mês em questão.
Além disso, o CMN determinou que a taxa de juros legal seja aplicada sob o regime de juros simples. Essa escolha respeita o padrão de incidência de juros utilizado em condenações judiciais contra a Fazenda Pública e em outras situações envolvendo pagamentos a servidores públicos, benefícios previdenciários, liquidação de sentenças e diversos casos judiciais.
Com essas medidas, o Banco Central busca garantir maior transparência e segurança nas operações financeiras, promovendo uma maior previsibilidade e equilíbrio nas relações contratuais. A taxa legal e o cálculo dos juros reais são ferramentas essenciais para o bom funcionamento do sistema financeiro e para a proteção dos direitos dos cidadãos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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