Projeto de lei aprovado prevê devolução de 100% do CBS pago por famílias carentes em contas de água, luz, esgoto e gás. Deputados vão avaliar destaques apresentados por partidos.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da importante proposta de reforma tributária, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Foram 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções.
A aprovação do texto-base da reforma tributária representa um avanço significativo para o país, trazendo mudanças necessárias na legislação vigente. A proposta visa promover uma reestruturação no sistema tributário, buscando maior eficiência e justiça fiscal.
Reforma Tributária: Votação e Destaques
Na votação do projeto de lei de reforma tributária, apenas o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição decidiram orientar suas bancadas a votar contra. Agora, os deputados estão prontos para avaliar os destaques, que são sugestões de mudanças na legislação apresentadas pelos partidos ao texto-base. No total, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles propostos pelo Partido Liberal (PL), principal partido de oposição do governo Lula. Esses destaques incluem questões como a inclusão de itens na cesta básica desonerada e a isonomia entre cooperativas e o livre comércio. O outro destaque, apresentado pelo Psol, propõe a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção daquelas usadas pelo poder público.
Presidente da Câmara e Próximos Passos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou o desejo de encerrar a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para amanhã. Após a conclusão da apreciação na Câmara, o texto seguirá para o Senado para análise.
Mudanças no Texto-Base Aprovado
Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado é a limitação da alíquota padrão média do futuro IVA em 26,5%. Essa alteração visa garantir que as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não ultrapassem esse percentual. O governo federal deverá enviar um projeto de lei complementar em 2031 para assegurar essa limitação.
Além disso, o texto-base aprovado incluiu o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ na lista de itens tributados pelo Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. O relator manteve a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas, com a adição de veículos elétricos. As armas, no entanto, foram excluídas do Imposto Seletivo, apesar das pressões por sua inclusão.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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