Empresas de apostas no Brasil devem controlar riscos, validar identidades e classificar clientes, funcionários e fornecedores em cadastros e transações.
A Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, divulgou hoje no Diário Oficial da União uma portaria com diretrizes para fiscalização interna das empresas que estarão autorizadas a atuar no ramo de apostas esportivas e nos jogos online no Brasil.
No segundo parágrafo, a publicação abordou a importância de manter a integridade das apostas e dos apostadores, visando evitar suspeitas de jogos de azar e outras operações ilegais no setor.
Apostas e Regulamentação: Controle e Prevenção
Com a regulamentação dos jogos de azar, as empresas terão que realizar uma série de operações para garantir a segurança dos apostadores. Isso inclui identificar, qualificar e classificar o risco dos usuários das plataformas de apostas. Para cumprir tais exigências, as empresas devem validar a identidade dos apostadores no momento do cadastro, mantendo as informações atualizadas e revisando sempre que necessário.
Além disso, as bets terão a responsabilidade de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as transações suspeitas ou aquelas que ultrapassarem os limites estabelecidos. O objetivo principal é garantir que as empresas estejam em conformidade com o Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Os agentes operadores de apostas devem implementar procedimentos de monitoramento, análise e seleção das apostas e operações associadas, visando identificar possíveis práticas ilícitas. É fundamental que as empresas conheçam a identidade de seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, a fim de avaliar e mitigar os riscos envolvidos.
A portaria estabelece critérios específicos para identificar apostas e operações suspeitas, como a falta de fundamento econômico ou legal, incompatibilidade com práticas de mercado e indícios de práticas ilícitas. As empresas de apostas devem estar atentas a possíveis arranjos entre apostadores que buscam manipular resultados para benefício próprio.
Essas medidas fazem parte de um conjunto de normas que visam garantir a integridade das apostas e operações relacionadas. O Ministério da Fazenda deve publicar mais regulamentações nas próximas semanas, abordando especificamente os jogos online, como os caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger.
É importante ressaltar a diferença entre as apostas esportivas e os jogos online autorizados no Brasil pela lei 14.790/2023. Enquanto os jogos online dependem de resultados aleatórios, as apostas esportivas envolvem o desempenho real de atletas, não estando sujeitas à aleatoriedade. O controle e a prevenção de práticas ilegais são essenciais para garantir a segurança e a transparência no setor de apostas.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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