Na petição, solicita-se a manutenção da jurisprudência vigente no caso da revisão da vida toda, mesmo diante de alterações jurisprudenciais nas ADIns 2.110 e 2.111.
No fim da tarde de quarta-feira, 3, um grupo de juristas apresentou um recurso extraordinário ao STF, solicitando que a Suprema Corte analise a constitucionalidade de um dispositivo legal que vem gerando polêmica. Os advogados argumentam que a legislação em questão viola diversos princípios constitucionais e esperam que o STF se posicione a favor da sua inconstitucionalidade.
No caso da revisão da vida toda, o Supremo Tribunal Federal já demonstrou a importância de analisar minuciosamente os argumentos apresentados pelas partes envolvidas. É fundamental que a decisão do STF seja pautada pela justiça e pela equidade para todos os cidadãos que dependem da jurisprudência vigente da Corte Suprema.
STF decide de forma unânime pela compulsoriedade das regras de transição
Contudo, no julgamento subsequente das ADIns 2.110 e 2.111, realizado no mês passado, o Supremo Tribunal Federal revertiu essa possibilidade, eliminando a opção de revisão. Com uma decisão majoritária de sete votos a quatro, a Corte determinou a compulsoriedade da regra de transição, excluindo a escolha por um regime previdenciário mais vantajoso pelo segurado.
A interpretação fixada foi a de que o artigo 3º da lei 9.876/99 é imperativo, vedando a escolha por critérios alternativos. Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os votos vencidos.
Argumentos críticos levantados em petição
Os advogados, em sua petição ao Supremo Tribunal Federal, levantam argumentos críticos, como a ausência de ligação direta ou de prejuízo mútuo entre as ADIns 2.110 e 2.111 e o recurso extraordinário, sublinhando a importância de se finalizar o julgamento em questão.
Destacam que, apesar da teórica possibilidade de conjugar os processos para análise simultânea, tal união não se concretizou – justamente pela distinção clara entre os objetos de cada caso.
Lealdade processual e jurisprudência vigente em questão
O documento também aborda a questão da lealdade processual, enfatizando que os segurados da Previdência Social que buscaram a revisão de seus benefícios, confiando na jurisprudência vigente, não deveriam ser prejudicados por eventuais mudanças na interpretação das leis.
A petição apela ao STF para considerar os argumentos apresentados, honrar a imediatez dos efeitos de suas próprias decisões anteriores e, se possível, isentar os segurados da Previdência Social de custas com honorários advocatícios de sucumbência, devido a essas alterações jurisprudenciais.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo